Legislação Municípal
Leis
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Lei 601/2004 - Convênio com a Secretaria Estadual da Educação para Oferta de Transporte Escolar
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Lei 1149/2009 - Obriga as Escolas Municipais a Comunicarem as Faltas ao Conselho Tutelar
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Lei 1191/2009 - Celebra o Convênio com a Secretaria Estadual da Educação para a Aplicação do SARESP
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Lei 1414/2010 - Dispõe sobre o Peso Máximo do Material Escolar a ser Transportado pelo Alunos
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Lei 1650/2013 - Promove a Padronização dos Uniformes Escolares da Rede Municipal de Ensino
Decretos
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Decreto 2657/2011 - Cria o Programa Escola de Tempo Integral
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Decreto 3117/2012 - Criação de Conselhos Escolares nas Unidades de Ensino
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Decreto 3197/2012 - Reorganiza a Jornada de Trabalho do Professor PEB I e II
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Decreto 3995/2014 - Nomeia Comissão para Elaboração de Estudos das Progressões Funcionais
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Decreto 4278/2015 - Constitui a Comissão de Monitoramento do Plano Municipal de Educação
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Decreto 4418/2016 - Reorganização do Conselho Municipal do FUNDEB
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Decreto 4420/2016 - Criação do Grupo de Trabalho para Gerir o Transporte Escolar do Município
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Decreto 4468/2016 - Reorganização do Conselho Municipal de Educação (CAE)
Portarias