Legislação Municípal

Leis

• Lei   403/2002 - Institui o Sistema Municipal de Ensino

• Lei   601/2004 - Convênio com a Secretaria Estadual da Educação para Oferta de Transporte Escolar

• Lei 1149/2009 - Obriga as Escolas Municipais a Comunicarem as Faltas ao Conselho Tutelar

• Lei 1191/2009 - Celebra o Convênio com a Secretaria Estadual da Educação para a Aplicação do SARESP

• Lei 1323/2010 - Institui Campanha Permanente de Doação de Livros e Revistas às Bibliotecas e Escolas Municipais

• Lei 1414/2010 - Dispõe sobre o Peso Máximo do Material Escolar a ser Transportado pelo Alunos

• Lei 1650/2013 - Promove a Padronização dos Uniformes Escolares da Rede Municipal de Ensino

• Lei 1714/2013 - Institui Programa de Reforço Escolar

• Lei 1718/2013 - Institui a Educação sobre Sustentabilidade

• Lei 1721/2013 - Estabelece Área de Segurança Escolar

Decretos

• Decreto 2657/2011 - Cria o Programa Escola de Tempo Integral

• Decreto 3117/2012 - Criação de Conselhos Escolares nas Unidades de Ensino

• Decreto 3118/2012 - Regulamenta o Sistema de Avaliação de Desempenho dos Profissionais da Educação Básica

• Decreto 3197/2012 - Reorganiza a Jornada de Trabalho do Professor PEB I e II

• Decreto 3806/2014 - Homologação de Evolução Funcional dos Atuais Ocupantes dos Cargos Públicos da Educação Básica

• Decreto 3872/2014 - Homologação de Concessão e Pagamento do Adicional de Qualificação aos Profissionais da Educação Básica

• Decreto 3953/2014 - Homologação de Concessão e Pagamento do Adicional de Qualificação aos Profissionais da Educação Básica

• Decreto 3993/2014 - Homologação do Resultado da Avaliação para Evolução Funcional dos Atuais Ocupantes dos Cargos Públicos da Educação Básica

• Decreto 3995/2014 - Nomeia Comissão para Elaboração de Estudos das Progressões Funcionais

• Decreto 4004/2014 - Homologação de Concessão e Pagamento do Adicional de Qualificação aos Profissionais da Educação Básica

• Decreto 4015/2014 - Regulamenta o Processo de Avaliação do Mérito de Desempenho Funcional para Fins de Progressão Profissional

• Decreto 4032/2014 - Homologação de Concessão e Pagamento do Adicional de Qualificação aos Profissionais da Educação Básica

• Decreto 4278/2015 - Constitui a Comissão de Monitoramento do Plano Municipal de Educação

• Decreto 4418/2016 - Reorganização do Conselho Municipal do FUNDEB

• Decreto 4420/2016 - Criação do Grupo de Trabalho para Gerir o Transporte Escolar do Município

• Decreto 4468/2016 - Reorganização do Conselho Municipal de Educação (CAE)

Portarias

• Portaria 8182/2016 - Organização do Fórum Municipal de Educação

• Portaria 8183/2016 - Organização do Grupo de Trabalho - Comitê Gestor do Transporte Escolar