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    Conselho de Alimentação Escolar - CAE

    Legislação

    • Decreto Municipal 4774/2017 - Dispõe sobre Organização do Conselho de Alimentação Escolar

    • Decreto 2154/2009 - Adequação e Homologação do Regimento Interno do CAE

    • Lei 242/1994 - Criação e Regulamentação do CAE

    • Cardápios