Conselho de Alimentação Escolar - CAE

Legislação

  • Decreto Municipal 4774/2017 - Dispõe sobre Organização do Conselho de Alimentação Escolar

  • Decreto 2154/2009 - Adequação e Homologação do Regimento Interno do CAE

  • Lei 242/1994 - Criação e Regulamentação do CAE

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